Encontro Jurídico do ANDES-SN debate conjuntura, LGPD, previdência e carreira docente

Nos dias 1 e 2 de setembro, o Coletivo Jurídico Nacional do ANDES-SN se reuniu em Brasília (DF) para tratar de diversas pautas que afetam a categoria docente. Temas como a conjuntura nacional e o avanço do conservadorismo, carreira, previdência, trabalho remoto, aumento da violência, perseguição de docentes e militarização das escolas foram abordados durante a reunião que contou com a presença de mais de 60 pessoas, entre representantes das seções sindicais e de suas assessorias jurídicas.

"O encontro debateu pontos relativos à carreira e previdência dos docentes, mas também pontos importantes como o ensino remoto, os desafios à liberdade de cátedra e de manifestação do pensamento em período de eleições presidenciais, a conjuntura política que vivemos no país e questões trazidas pelas assessorias jurídicas das seções sindicais. O ponto alto do encontro foi a exposição acerca da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e a atuação das seções sindicais e do ANDES-SN, além das dúvidas relacionadas à previdência dos servidores públicos", comentou Leandro Madureira, da AJN do ANDES-SN.

Segundo o advogado, a AJN se posicionou de acordo com cada um dos temas apresentados, sempre buscando a construção coletiva do debate e a troca de informações entre todos os assessores, de forma a subsidiar o coletivo jurídico. Nesse encontro não houve, de acordo com o representante da AJN, a sugestão de propositura de ações judiciais para as seções sindicais que fosse distinta daquilo que, ordinariamente, as assessorias jurídicas já enfrentam em seu cotidiano. Porém, quanto aos desafios impostos pelo período eleitoral, as assessorias foram orientadas sobre as estratégias que deverão ser adotadas.

"Essa edição do encontro jurídico foi marcada, sobretudo, pelas discussões acerca da LGPD, que foi uma preocupação externada no último Conad e já incluída na pauta do encontro jurídico pela diretoria do ANDES-SN. O importante debate sobre o tema conseguiu esclarecer as principais dúvidas e estabelecer o diálogo sobre o tema", ressaltou Madureira.

Conjuntura A reunião começou com uma discussão sobre a conjuntura e contou com a participação da do diretor responsável pela Encarregatura de Assessoria Jurídica do ANDES-SN, Gustavo Seferian, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), representada por Marcelise Azevedo e Leandro Madureira, e da Assessoria Parlamentar do sindicato, Neuriberg Dias.

O representante da Assessoria Parlamentar fez uma análise da atual composição do Congresso Nacional e do seu impacto na imposição de agendas neoliberais conservadoras, com ataques aos direitos sociais e trabalhistas.

"O Centrão tem enorme poder. Além disso, temos uma mudança de cenário significativa de composição do sistema judiciário, com uma forte guinada à direita. O que favorecia e facilitava a vida da classe trabalhadora, sob o ponto de vista da lei, tem sido muito dificultado nessa nova configuração. Para que este cenário se altere, há necessidade de alteração profunda da composição do legislativo, o que ainda parece distante", afirmou Dias.

Lei de Proteção de Dados Na tarde de quinta-feira (1), o encontro abordou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a participação do advogado da AJN, Gustavo Ramos, que fez uma recuperação de conceitos fundamentais para a compreensão da Lei.

De acordo Ramos, toda informação é poder, inclusive as falsas, e a era digital tem permitido uma ação mais contundente do capital. O cruzamento de dados feito pelas grandes empresas digitais, como, por exemplo, o Google, tem permitido sua utilização em larga escala. Conforme explicou, os dados, atualmente, não estão mais sob a guarda e mobilização apenas dos governos, mas das corporações de mídias digitais.

Nesse vínculo, é necessária uma regulamentação, por isso que a utilização da LGPD deve ser considerada no movimento sindical, sendo possível apropriar-se dela e empregá-la na defesa da categoria: no rebatimento de condutas antissindicais, no debate do algoritmo de produtividade, em situações de discriminação na concessão de benefícios, na garantia da transparência, proteção dos dados, entre outras ações.

"A abordagem profunda dada à LGPD pelo Dr. Gustavo Ramos foi uma primeira iniciativa impulsionada pela Diretoria Nacional para dar cumprimento à resolução aprovada no 65o Conad. Muito ainda deve ser feito. O reconhecimento da importância de que o sindicato e cada uma de suas seções sindicais confira leitura cada vez mais segura e afirmativa sobre a lei, tanto em sua abordagem interna - voltada aos dados mantidos pelo sindicato de seus associados e associadas - como externa - com vistas à salvaguarda de direitos dos representados e representadas ante órgãos públicos e privados - é imprescindível. Os desafios são muitos, sobretudo considerando as incertas interpretações, carências de regulamentação e uma ainda ausente cultura voltada à proteção de dados em nosso país - fatores que também se verificam no mundo sindical. Uma nota técnica robusta, à altura das necessidades lançadas no encontro, está sendo feita pela AJN, para que de forma cada vez mais profunda os princípios da LGPD possam ser tomados em conta pela categoria", menciona Gustavo Seferian, da Encarregatura de Assuntos Jurídicos do ANDES-SN.

Previdência Outro tema abordado foi a previdência das servidoras e dos servidores públicos. Leandro Madureira fez um resgate histórico da questão, tratando também da legislação e dos marcos de precarização no serviço público.

O representante da AJN também alertou sobre as consequências da contrarreforma da Previdência (Emenda Constitucional - EC 103/19), que afeta servidoras e servidores de diversas formas. Segundo ele, as servidoras e os servidores que não atingiram as regras de transição da Emenda Constitucional até 2019, entraram nas regras de transição. Foram também debatidos, a partir de uma série de questões e relatos de experiências, situações concretas vivenciadas em todos os países, tanto em IES federais como estaduais e municipais.

Carreira e outros assuntos

Rodrigo Castro, também da AJN do ANDES-SN, discorreu sobre questões relacionadas à carreira docente. Tomando por base a experiência da advocacia para ADUnb, falou sobre progressões e promoções, adicionais em período de pandemia, reposicionamento docente para docentes concursados advindos de outras universidades, editais para contratações, entre outros temas, exemplificando casos específicos de universidades pelo país.

Outros assuntos também foram tratados durante o encontro, como os aspectos jurídicos da luta contra as intervenções nas Instituições Federais de Ensino, as dificuldades de o e as inadequações da plataforma "Sou GOV.BR", de avanço do "controle" de informações sensíveis, especialmente de servidoras e servidores públicos, apontando para a necessidade de construção de estratégias de resistência para proteger e limitar o uso de dados pessoais.

Fonte: ANDES-SN* com informações da Adufpel SSind